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SÃO JOÃO DEL-REI, Domingo, 19 de Novembro de 2017  •  Ano XX  •  O Jornal do Campo das Vertentes

Pelas esquinas: Tópicos

Decisão complicada
Escrevo sem saber o que foi decidido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em relação à peça acusatória do sr. Janot, o Procurador Geral da União, contra o presidente Michel Temer. Na sessão da semana passada, o relator, deputado Zveiter, do PMDB, mencionou a existência de uma “narrativa forte”, com “sólidos indícios” contra o presidente. As palavras incisivas de Janot parecem, muito mais, querer dar, por força retórica, alguma consistência às acusações. Janot acusou o presidente da República de receber vantagem indevida de R$500.000,00, mas não apontou um único indício de que Temer teria recebido tal valor – onde, como, quando. Aliás, a grana já foi devolvida e, até agora pelo menos, o ex-deputado Loures, a quem foi entregue o dinheiro, nada declarou sobre o fato. Zveiter não se ocupou com estas questões duvidosas: preferiu optar, simplesmente, pela admissibilidade da denúncia. Pior do que isto, o deputado Zveiter resolveu inverter o ônus da prova e declarar a estranha teoria de que, em caso de dúvida num processo penal, deve valer a palavra da acusação. Ora, é fato sabido, juridicamente, que em caso de dúvida, a decisão é sempre pro réu.

Por outro lado, choveram as críticas contra as trocas feitas pelos partidos da base aliada na composição da CCJ, para garantir votos favoráveis ao presidente Michel Temer. São condenações inteiramente desprovidas de qualquer razão legal, maliciosas, que apenas demonstram total desconhecimento das regras parlamentares. Segundo o Regimento Interno da Câmara, cabe aos partidos designar os deputados que integrarão a Comissão. É, portanto, legítimo que cada legenda assegure que os votos que lhe correspondem na CCJ estejam em conformidade com as diretrizes partidárias e não ao sabor da convicção pessoal do deputado que está na CCJ. Ao contrário do que alguns querem gritar, não há nada suspeito nesse tipo de articulação parlamente: é um recurso comum e regular, que aconteceu outras vezes, em governos anteriores.

Reforma trabalhista
Por 50 votos a 26, com 77 senadores presentes, o Senado aprovou a Reforma Trabalhista, decisão fundamental para a modernização das relações entre empregadores e trabalhadores, entre capital e trabalho, que até terça-feira, dia 11 de julho de 2017, estavam regulamentadas por uma lei de 1943, em plena ditadura do Estado Novo, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e suas eventuais alterações. Trata-se de uma vitória inconteste do governo Temer, tentada inutilmente por governos anteriores de Lula e Dilma, e até mesmo de FHC. Pela lei aprovada, que vai à sanção do presidente, está incluído o fim do imposto sindical obrigatório. Era exatamente a inclusão deste item que causou tantos protestos das Centrais Sindicais e Sindicatos. Um imposto absurdo, incoerente e injustificável. É a primeira das duas reformas indispensáveis aos novos tempos. A segunda, a Previdenciária, vai dar mais trabalho, mas também é indispensável.

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