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SÃO JOÃO DEL-REI, Quinta-feira, 27 de Junho de 2019  •  Ano XXI  •  O Jornal do Campo das Vertentes

Regulação Fundiária não é aplicada há dois anos em São João Del-Rei

Desde 2017 a Lei Federal nº 13.465 assegura a regularização de imóveis e lotes rurais e urbanos. Porém, após dois anos, tal benefício ainda não está sendo usufruído pela população são-joanense, razão pela qual autoridades cobram total aplicação.
Segundo estimativas da Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças, São João del-Rei apresenta cerca de 3.500 imóveis irregulares, a maioria deles desprovidos de escrituras. O Secretário da Pasta, Sr. Paulo César Silva, afirma que “reuniões vêm sendo feitas para que inicie o processo de normalização”. Além disso, afirma que o setor responsável por efetivar a aplicação da Lei é a Secretaria de Desenvolvimento e Sustentabilidade, onde os cadastros deverão ser feitos.

O vereador Igor Sandim (PSDB) é a autoridade que, à época, despachou junto ao Chefe do Executivo Municipal o pedido de implantação da Lei. Para Igor Sandim a demora na operacionalização da lei faz com que os números de imóveis sem escritura aumentem. “O nosso propósito é clarear a situação, já que o crescimento desordenado e irregular da moradia urbana e rural tornou difícil a legitimação da posse e cabe ao município dar o suporte em tais legalizações”.
Sandim, afirma também, que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Sustentabilidade, responsável pelos cadastros, não pode esperar mais para iniciar os trabalhos e explica as vantagens da Reurb. “Estamos cobrando mais eficiência da Secretaria para que de fato a regularização aconteça. No ano de 2017 já reunimos e não aconteceu nada, agora aguardamos sua aplicação. A Lei contribui financeiramente para o município, mas acima de tudo, favorece a população que pode ter todos os registros de seus imóveis em dia”.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Questionada sobre o porquê da demora em iniciar o processo de regularização fundiária, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Dra. Elvira Morethson Vale, explica que, desde quando a Lei foi sancionada, sofreu diversas emendas e foi necessário um estudo mais aprofundado, antes de aplicá-la em São João del-Rei. “Foram mais de 700 emendas na Lei Federal, assim desde então venho estudando e aprofundando os conhecimentos para saber como agir. Agora estou inteiramente ciente e já comecei a montar a Comissão que vai trabalhar nas regularizações. Inclusive aguardo o Decreto do Executivo para começar”. Elvira ainda alega que no ano de 2017 houve levantamentos para o processo de cadastro da regularização fundiária e que, entretanto, foi registrada baixa procura.

A Secretária afirma também que há estudos referentes às áreas com maiores concentrações de imóveis irregulares e que pretende começar por tais grupos. “Uma área do Tijuco, por exemplo, há um grande núcleo de pessoas que não possuem as matrículas dos imóveis e que atendem aos requisitos que a Lei exige. Pretendo dentro dos próximos dias já iniciar os trabalhos com estes locais que estão adiantados quanto a documentação e dentro de um ano espero que os processos estejam adiantados por toda a cidade”.

REURB
A REURB consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais. É dividida em dois subtipos: Reurbe-S, que permite a legalização gratuita, pelo intuito social destinado a pessoas de baixa renda; e o Reurb-E, que atende os interesses particulares, mediante retirada específica de documentos e pagamento.